Prefeitura de Manaus amplia prazo para regularização de débitos ativos com descontos e parcelamentos.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), prorrogou até 30 de outubro de 2026 o prazo para adesão ao programa Dívida Zero 2026. Lançado em 20 de maio com término inicialmente previsto para 20 de agosto, o programa permite a contribuintes pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos inscritos em dívida ativa por meio de condições especiais de desconto e parcelamento. A adesão pode ser feita de forma totalmente digital, sem necessidade de deslocamento presencial.
Tributos e pendências abrangidos
Podem ser negociadas pendências relacionadas ao IPTU, ao ISSQN e ao ISSRF, além de multas por infração à legislação tributária (MIF), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL). Segundo a PGM, a prorrogação amplia o período em que contribuintes podem aproveitar as condições ofertadas.
Descontos conforme modalidade de pagamento
Os descontos incidem sobre multas e juros de mora e variam conforme a forma de pagamento. Para pagamento à vista o abatimento é de 100%. Em casos de parcelamento, o desconto é de 70% para pagamentos entre 2 e 12 parcelas; 60% para 13 a 24 parcelas; 50% para 25 a 36 parcelas; e 40% para 37 a 60 parcelas.
Como efetuar a adesão
A adesão para pagamento à vista pode ser feita por acesso direto no portal, sem necessidade de cadastro, e o pagamento já equivale à adesão ao edital. Para parcelamento é necessário realizar cadastro; após essa etapa o contribuinte acessa o Portal do Parcelamento Dívida Zero e pode simular as parcelas.
Para pessoas jurídicas, o sócio ou procurador deve realizar cadastro eletrônico de pessoa física e apresentar digitalmente documentação comprobatória, como contrato social ou procuração.
Benefício para usuários do DT e
Contribuintes cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico (DT e) antes da adesão têm direito a 100% de desconto em multas e juros em pagamentos parcelados em até 6 vezes. O credenciamento pode ser feito em dme.manaus.am.gov.br.
Riscos para quem não aderir
Permanecer inadimplente expõe o contribuinte a bloqueio judicial de contas bancárias, protesto em cartório, negativação junto ao SPC/Serasa, impedimento de obter certidão negativa de débitos, penhora e leilão de bens e eventual inscrição no Cadin. Há ainda o ônus de emolumentos cartorários e custas judiciais.
Atendimento e canais
Os contribuintes podem obter informações e realizar a adesão pelos canais de atendimento da Semef: telefone 156; Chat Semef Atende no portal semefatende.manaus.am.gov.br; WhatsApp (92) 3672-1600; ou presencialmente na sede da secretaria, avenida Japurá, nº 488, Centro.
Texto e fotos – Divulgação / PGM
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