Evento reuniu órgãos municipais e organizações da sociedade civil para orientar sobre regras e prestação de contas.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), participou do 3º Workshop de Orientações das Diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. O encontro foi realizado pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) no Parque Municipal do Idoso (PMI) e reuniu representantes de diversas OSCs que atuam na área socioassistencial da capital.
A controladora-geral adjunta, Lucilene Viana, reforçou a atuação do controle interno municipal junto às organizações. “Nossa função é colaborar com as OSCs, garantindo que a aplicação dos recursos públicos seja pautada pela integridade e pelo rigor técnico. Nossa presença é no sentido de orientar e dar o suporte necessário para que os preceitos estabelecidos no Decreto nº 6.170/2025 sejam atendidos, e com isso, fortalecer a governança e o controle social, assegurando que cada parceria resulte em políticas públicas legítimas e eficazes para a população de Manaus”, declarou a gestora.
Durante o workshop, a equipe técnica da CGM ministrou palestra com foco na segurança jurídica e na transparência das parcerias entre o poder público e o terceiro setor. O MROSC foi apresentado como o conjunto de regras que organiza como o governo estabelece colaborações com entidades como ONGs e associações, com objetivo de preservar o interesse público.
Diretrizes do Marco Regulatório
A aplicação da Lei nº 13.019/2014 estabelece diretrizes nacionais para as relações institucionais e define a obrigatoriedade do chamamento público para democratizar o acesso aos recursos. A legislação orienta a utilização de Termos de Fomento ou Colaboração para definir regras claras, exige prestação de contas rigorosa e prevê capacitações para fortalecer as entidades.
Regulamentação e Impacto em Manaus
Um avanço destacado no evento foi a publicação do Decreto nº 6.170/2025, em 4 de julho de 2025. O decreto regulamenta a aplicação da lei federal no âmbito municipal, definindo procedimentos, responsabilidades e critérios para as parcerias em Manaus.
Segundo a CGM, o dispositivo transforma as diretrizes da lei em prática cotidiana ao padronizar a prestação de contas e estimular a participação cidadã na construção de políticas públicas. A medida visa garantir mais equidade na distribuição de recursos e fortalecer a atuação das OSCs locais.
Texto e foto – Oliveira Junior/CGM
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