Recomendação conjunta do Procon Manaus e da Defensoria Pública obriga transparência e limita exigência de dados em promoções de farmácias.
O Procon Manaus e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas assinaram, nesta terça-feira, 11/8, uma recomendação dirigida a redes de farmácias e drogarias em Manaus para evitar que descontos sejam condicionados ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais. A iniciativa, de acordo com os órgãos, visa garantir transparência nas promoções e alinhamento com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Recomendação e proibições
A recomendação orienta que estabelecimentos do setor farmacêutico não tornem obrigatório o fornecimento de dados pessoais para concessão de descontos quando não houver alternativa equivalente para acesso ao mesmo benefício. Segundo o documento, a prática pode configurar violação aos direitos do consumidor se ocorrida sem transparência ou sem opção ao cliente.
O texto também pede que as redes expliquem de forma clara a formação de preços, a diferença entre valores de balcão e valores promocionais, e as finalidades do tratamento dos dados coletados dos consumidores.
Prazos e medidas solicitadas
As empresas receberam orientação para revisar suas políticas de privacidade e foram instadas a informar, no prazo de 30 dias, as providências adotadas para cumprimento das recomendações. O Procon Manaus, conforme o acordo, terá papel de fiscalização preventiva, com ações de orientação aos fornecedores e acompanhamento das medidas.
Declarações das autoridades
O subsecretário da Casa Civil, Alexandre Santos do Carmo, destacou a importância da ação conjunta: “A importância dessa parceria faz com que até mesmo o cidadão continue tendo a opção de comprar, mas comprar também com a opção, a possibilidade de não ceder nenhum de seus dados. Porque nós sabemos que existem dados pessoais que não conhecemos, às vezes, onde estão e como são utilizadas, e somos pegos de surpresa com relação a alguma informação que as empresas antecipam em dar para o consumidor. Então, a Prefeitura de Manaus, junto com o Procon e a Defensoria, hoje estabelecem um marco histórico, ampliando a proteção ao cidadão manauara”, declarou.
A presidente do Procon Manaus, Onilda Abreu, afirmou que a medida reforça a necessidade de clareza nas condições impostas pelos fornecedores: “Os dados pessoais são o maior bem que nós possuímos, e eles são tratados hoje de uma forma tão desrespeitosa, sem sequer sabermos por que estão sendo usados os nossos dados pessoais. E essa recomendação é justamente isso: obrigar os estabelecimentos, drogarias e farmácias a não submeter qualquer desconto à obrigatoriedade do fornecimento de dados. Por exemplo, do seu CPF, que são dados pessoais importantes. É a sua privacidade, e o consumidor precisa ter autonomia, manifestar sua vontade, se quer ou não fornecer”, disse.
O defensor público-geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa, ressaltou a continuidade da cooperação institucional: “A parceria com o Procon não vem de agora. A Defensoria e o Procon já têm uma relação de parceria antiga, e essa já é a segunda vez no ano que a gente se reúne para fazer a celebração de termo de cooperação e ações conjuntas. Isso mostra que são duas instituições que estão preocupadas em continuar agindo e protegendo cada vez mais o consumidor da cidade de Manaus”, afirmou.
O coordenador da Defensoria Digital e do Núcleo da Saúde, defensor Arlindo Gonçalves, acrescentou que a recomendação busca equilíbrio entre práticas comerciais e proteção de dados: “O desconto é saudável, faz parte da economia, da livre concorrência. Não se está aqui contrário às drogarias. O fato é que as drogarias existem para vender medicamentos, não para comercializar os dados das pessoas. Então, no momento em que ela busca o CPF de alguém, é importante que ela indique qual é a finalidade do uso do CPF, o que ela pretende fazer, e que ela tenha o consentimento dessa pessoa, o consentimento esclarecido de que aquele CPF está sendo coletado com uma determinada finalidade. Se há o consentimento do proprietário desse dado, sem problema”, destacou.
Atuação conjunta e fiscalização
A iniciativa reforça a atuação integrada entre as instituições públicas para ampliar o diálogo e adotar medidas conjuntas voltadas à defesa dos direitos dos consumidores. O Procon Manaus ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das recomendações e por orientar fornecedores durante a implementação das mudanças.
Texto – Lara Bernardes/Procon Manaus
Fotos – João Viana/Semcom
Disponíveis em – https://flic.kr/s/aHBqjD2cEu
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