Tribunal da 11ª Região aprova política e inicia implantação do sistema visando padronização e transparência nas contratações.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou e iniciou a implantação do Sistema de Gestão de Compliance ao instituir a Resolução Administrativa nº 174/2026. A decisão ocorreu em sessão do Pleno no dia 8 de julho e integra o Plano de Gestão da Presidência (PGP 2024-2026). O projeto foi elaborado pela Secretaria de Gestão Estratégica (Seggest), por meio da Assessoria de Integridade e Gestão de Riscos (Assiger), com apoio de consultoria contratada, e está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e à ABNT NBR ISO 37301:2021.
Estrutura, escopo e responsáveis
A política apresentada à Presidência define o escopo inicial do sistema nas fases de planejamento das contratações e de seleção de fornecedores. Conforme o documento, essa escolha visa implantar um modelo estruturado de gestão em atividade estratégica da administração pública, com foco na conformidade com a legislação, na gestão de riscos, na transparência e na padronização dos processos.
A condução técnica da implantação ficará a cargo do diretor da Assiger, Matheus Moura, que assumiu o posto de primeiro compliance officer do TRT-11. Entre as atribuições previstas estão coordenar a implantação e a manutenção do sistema, acompanhar o cumprimento das obrigações, monitorar riscos e indicadores, prestar apoio às unidades envolvidas e fornecer informações estratégicas à Alta Administração, com autonomia técnica e em respeito às competências das unidades executoras.
Diretrizes e práticas operacionais
A Política de Compliance estabelece diretrizes para que as atividades relacionadas às contratações sejam conduzidas em conformidade com leis, normas e regras internas. No processo de elaboração participaram unidades ligadas ao macroprocesso de contratações públicas, responsáveis pelo mapeamento de processos, identificação das obrigações de compliance e elaboração dos documentos que sustentam o sistema.
Segundo a assessoria técnica, o sistema integrará práticas já existentes no tribunal, sem criar novas camadas burocráticas, e buscará fortalecer governança, controles internos e prevenção de riscos.
Benefícios esperados
De acordo com Matheus Moura, a implantação do Sistema de Gestão de Compliance deve fortalecer a governança institucional, a integridade, a transparência e os controles internos do TRT-11. Gestores e servidores terão processos mais padronizados, responsabilidades mais definidas e maior segurança jurídica. Para a sociedade, a iniciativa representa avanço na administração pública em direção à eficiência e à aplicação correta dos recursos.
Próximas etapas
Com a aprovação da política, o tribunal passará a implementar, nos próximos meses, os procedimentos gerenciais, a metodologia de gestão de riscos e oportunidades, a matriz de obrigações de compliance, os indicadores, o plano de comunicação e demais instrumentos previstos na ISO 37301. Serão promovidas ações de capacitação, monitoramento e auditorias internas, com vistas a preparar o TRT-11 para futura auditoria externa de certificação.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Carlos Andrade e acervo pessoal
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