Normativo do TRT-11 atualiza procedimentos para localizar e devolver valores vinculados a processos trabalhistas encerrados.
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) editou o Ato Conjunto nº 03/2026/SGP/SCR relativo ao Projeto Garimpo, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e pelo corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo. A republicação do ato ocorreu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do último dia de 18 de junho. O normativo reúne e atualiza regras para tratamento de valores não sacados em contas judiciais e recursais vinculadas a processos trabalhistas já encerrados.
Atualização normativa e revogações
De acordo com o texto, o TRT-11 consolida em um único instrumento os procedimentos do Projeto Garimpo, em consonância com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61/2024. O novo ato revoga o Ato Conjunto nº 1/2023/SGP/SCR, que tratava de processos incinerados e não associados, e o Ato Conjunto nº 2/2025/SGP/SCR, que disciplinava depósitos judiciais vinculados a processos arquivados definitivamente.
Prazos, arquivamento e tratamento de saldos
O normativo determina que processos em fase de execução somente poderão ser arquivados definitivamente após a confirmação da inexistência de saldo em contas judiciais vinculadas aos autos. O ato disciplina também os procedimentos a serem adotados quando forem identificados valores remanescentes em processos arquivados, regula o tratamento de processos eliminados, de recursos cujos beneficiários não possam ser identificados e a destinação de valores considerados ínfimos.
Atuação do Grupo de Trabalho
O documento detalha a atuação do Grupo de Trabalho do Projeto Garimpo no TRT-11, responsável pela movimentação e saneamento de contas judiciais ativas com valores depositados em processos que se encontrem no arquivo definitivo até 14 de fevereiro de 2019. O grupo é integrado por representantes da Corregedoria Regional, das Varas do Trabalho e das áreas técnicas do tribunal, atuando na análise dos processos e na proposição de medidas para aperfeiçoamento dos controles internos.
Tramitação eletrônica e controle administrativo
Todos os procedimentos relacionados ao Projeto Garimpo deverão tramitar por meio do Processo Administrativo Eletrônico (Proad), sistema adotado pelo TRT-11 desde 1º de janeiro de 2026. Segundo o ato, a exigência visa fortalecer o controle administrativo, padronizar fluxos de trabalho e ampliar a rastreabilidade das informações.
Contexto do Projeto Garimpo
Criado em 2019, o Projeto Garimpo é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), executada pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. A identificação dos credores é realizada com auxílio de ferramentas de pesquisa patrimonial, dados da Justiça Eleitoral e sistemas de registro civil. De acordo com os registros, somente em 2025 foram liberados mais de R$ 576 milhões em todo o país por meio do projeto.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de imagens
Assuntos nesse artigo:
#projetogarimpo, #trt11, #atoconjunto03, #valoresjudiciais, #contasjudiciais, #processosarquivados, #corregedoriaregional, #proad, #tribunalregionaldotrabalho, #jorgealvaromarquesguedes, #albertobezerradeomelo, #atoconjuntotstcsjtcgjt61, #grupodetrabalho, #destinacaodevalores, #pesquisapatrimonial