Lei exige pelo menos uma sala reservada e equipada no IML para crianças e adolescentes vítimas ou acompanhantes.
O Instituto Médico Legal do Distrito Federal agora contará com, no mínimo, uma sala para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que atuem como acompanhantes, de acordo com a Lei nº 7.909, de autoria do deputado Hermeto (MDB). A determinação prevê que o espaço seja reservado, equipado com brinquedos e livros e conte com profissionais especializados para oferecer atendimento humanizado.
Objetivo e justificativa
A proposta parte da justificativa de que crianças e adolescentes que sofreram violência passam por momento de fragilidade e vulnerabilidade e que um IML convencional pode agravar traumas. Segundo o texto da lei e a justificativa do autor, a sala reservada facilita que a vítima se sinta mais à vontade para relatar o ocorrido e ser examinada sem constrangimentos.
Impacto na investigação e no acesso à justiça
O deputado Hermeto afirma que a medida contribui para a elucidação de crimes contra crianças e adolescentes, facilitando a coleta de provas e o trabalho da polícia e do Ministério Público. De acordo com ele, atendimento adequado e especializado aumenta a segurança das vítimas para denunciar agressores, o que pode ampliar as chances de responsabilização e reduzir a impunidade.
Equipamento e profissionais
A lei determina equipamento com brinquedos e livros e prevê atuação de profissionais especializados, incluindo psicólogos, assistentes sociais e peritos forenses com experiência em casos de violência infantil. Esses profissionais devem atuar no espaço para preservar a intimidade, a dignidade e a imagem das vítimas.
Conformidade com normas nacionais e internacionais
A criação das salas está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. A obrigatoriedade do espaço foi apresentada como passo para garantir o cumprimento da legislação e promover a proteção integral das vítimas.
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