Curso presencial voltado a magistrados em processo de promoção e vitaliciamento, com 40 vagas e 20 horas-aula.
A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) lançou nesta terça-feira (22/9) o curso de vitaliciamento intitulado “Direito ao cuidado e julgamento com perspectiva de gênero e raça na prática judiciária”, voltado exclusivamente a magistrados e magistradas em processo de promoção e vitaliciamento. As inscrições estarão abertas entre 19 a 30 de outubro, com número limitado de 40 vagas. As aulas ocorrerão na modalidade presencial, no período de 3 a 6 de novembro de 2026, totalizando 20 horas-aula divididas em cinco encontros de quatro horas cada.
Objetivo e fundamentação
Segundo o diretor da Esmam, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, a iniciativa busca que as decisões judiciais superem a neutralidade formal e adotem a igualdade substancial. “A consolidação das garantias fundamentais passa, obrigatoriamente, por uma magistratura que compreenda as assimetrias históricas da nossa sociedade. Ao trazer o debate do Direito ao Cuidado sob as perspectivas de gênero e raça para o período de vitaliciamento, a Esmam cumpre o papel de instrumentalizar os novos juízes e juízas para que apliquem os protocolos do CNJ e da Corte Interamericana com sensibilidade e rigor técnico. O nosso objetivo é garantir que o cidadão encontre, nas comarcas do Amazonas, uma resposta judicial que desconstrua preconceitos e assegure a igualdade substancial, fortalecendo a confiança da população no Poder Judiciário”, afirmou o desembargador Pascarelli.
O paradigma do Direito ao Cuidado na jurisdição
A ementa do curso parte de marcos jurídicos recentes, entre eles a Opinião Consultiva nº 31/2025 da Corte IDH, que reconheceu o cuidado em três dimensões: o direito de ser cuidado, o direito de cuidar e o direito ao autocuidado. Na prática, a capacitação segue as diretrizes da Resolução nº 492 do CNJ, que exige a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Judiciário brasileiro. O curso pretende oferecer ferramentas hermenêuticas para neutralizar estereótipos de gênero, raça e classe, prevenir a revitimização institucional e ampliar o acesso à justiça de populações vulnerabilizadas.
Impacto prático nas áreas do direito
A formação aborda aplicações transdisciplinares do raciocínio jurídico interseccional. Em direito constitucional e administrativo, o cuidado é tratado como vetor de interpretação para deveres estatais de proteção à maternidade e concretização de direitos sociais. Em áreas como família e Estatuto da Criança e do Adolescente, há foco na primeira infância, guarda, alimentos e direito à educação. No âmbito cível e previdenciário, o curso debate ações indenizatórias por violência obstétrica e valoração da prova. Em matérias criminal, de execução penal e infracional, são tratadas decisões de tribunais superiores, como o HC 143.641/STF, temas sobre desencarceramento de gestantes e mães e questões relativas a crimes raciais. Também entram na pauta aspectos eleitorais e trabalhistas, como mecanismos de proteção laboral e controle de cotas para candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Corpo docente e coordenação pedagógica
A capacitação será ministrada por professoras com atuação na magistratura do Amazonas e formação acadêmica específica. Entre as facilitadoras estão:
– Dinah Câmara Fernandes, magistrada do TJAM e titular da 1.ª Vara de Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus.
– Juline Rossendy Rosa Neres, juíza titular da 3.ª Vara da Comarca de Manacapuru (AM), especialista em Direito Civil (Família e Sucessões).
– Naia Moreira Yamamura, juíza titular da 3.ª Vara da Comarca de Itacoatiara (AM) e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon).
– Nayara de Lima Moreira Antunes, juíza titular na Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais do Estado do Amazonas e ex-defensora pública.
A coordenação pedagógica ficará a cargo de Mirian Falcão da Silveira Rolim, mestra em Justiça Administrativa pela UFF e analista judiciária na especialidade de Pedagogia do TJAM.
Para magistrados que buscam alinhar práticas às decisões da Corte IDH, do STF e do STJ, a Esmam considera a capacitação uma oportunidade para consolidar ferramentas destinadas à produção de sentenças mais atentas às realidades sociais.
Inscrições e informações
As inscrições podem ser feitas pelo site da Esmam: esmam.tjam.jus.br/moodle_esmam. A atividade oferece 40 vagas e será presencial, com carga horária total de 20 horas-aula.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
Texto: Ramiro Neto
Arte: Vitor Mesquita
Revisão gramatical: Eliza Maria Luchini
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br
(92) 99316-0660
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