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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²
A recorrente alegava que o limite legal deveria ser aplicado apenas à área reivindicada, e não à metragem total, pois…
Pesquisa Pronta destaca natureza de crime ambiental e responsabilidade civil por dano ambiental
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Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados começa nesta quarta-feira (17)
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