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Nova edição de clássico de Amaro Cavalcanti sobre regime federativo é lançada no STJ
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Terceira Seção fixa em repetitivo teses sobre remição da pena por aprovação no Enem e no Encceja
Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o fundamento central da remição pelo estudo não é recompensar o acúmulo de…
Segundo dia do inédito 1º Curso STJ-Interpol aborda temas chave da criminalidade
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