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Presidente Lula sanciona nova lei de custas da Justiça Federal e do STJ
Nova lei protege os mais vulneráveis, estabelece a cobrança proporcional das custas para causas de maior valor e transforma os…
Encontro debate acessibilidade e inclusão no ambiente de trabalho
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Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença
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