Domínio Estratégico

Consumidor

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Projeto fixa em 30 dias prazo para operadoras reembolsarem despesas médicas feitas fora da rede credenciada

Texto será analisado na Câmara e no Senado

Redação 12 de março de 2025

Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor

Redação 10 de março de 2025

Projeto cria Código Brasileiro de Defesa do Turista

Redação 6 de março de 2025

Projeto obriga empresa aérea a reembolsar passageiro com voo cancelado em até 7 dias

Redação 6 de março de 2025

Projeto cria regras para a rotulagem de sorvetes

Redação 28 de fevereiro de 2025

Projeto fixa prazo de dois anos para guarda de registros de serviços de atendimento ao consumidor

Redação 26 de fevereiro de 2025

Projeto regulamenta cobrança por quilometragem em aluguel de carro

Redação 20 de fevereiro de 2025

Câmara aprova projeto que suspende adicionais tarifários de energia durante calamidade pública

Redação 19 de fevereiro de 2025

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