Direito garantido pela CLT permite dar entrada em ação trabalhista de forma presencial ou online no TRT-11 (AM/RR).
Os trabalhadores do Amazonas e de Roraima podem ingressar com ação trabalhista gratuita e sem necessidade de advogado no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR). O serviço de tomada de reclamatória, chamado atermação, é oferecido presencialmente no Fórum Trabalhista de Manaus e no Fórum de Boa Vista, ou de forma online pelo site do TRT-11 para quem mora fora das capitais, mediante preenchimento de formulário virtual. Mais informações estão disponíveis na área de serviço de ação trabalhista (atermação) do portal do tribunal: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/atermacao.
Documentação e fundamento legal
Para dar início à reclamação é necessário apresentar documentos que comprovem a relação de emprego e permitam identificar as partes. Entre os principais itens exigidos estão a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), um documento de identidade (RG, CPF ou CNH), o CNPJ e o endereço completo da empresa, além de provas dos fatos, como contrato, termo de rescisão e recibos.
O atendimento sem advogado está previsto na CLT, artigo 791, que assegura o chamado jus postulandi, permitindo ao trabalhador acionar a Justiça do Trabalho sem custos advocatícios. Dessa forma, quem não tem condições de arcar com honorários pode apresentar a demanda pessoalmente e acompanhá-la até o fim.
Atermação como instrumento de acesso
De acordo com a juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, auxiliar da presidência do TRT-11, a atermação atua como instrumento de democratização da Justiça do Trabalho, especialmente para populações de áreas de difícil acesso no Amazonas e em Roraima. “Esse serviço garante facilidade no acesso à Justiça do Trabalho, com atendimento gratuito e voltado principalmente para processos de menor complexidade. Com isso, ampliamos o alcance da Justiça e asseguramos que os direitos trabalhistas sejam efetivamente garantidos”, afirmou a magistrada.
Atendimento presencial e contatos
Em Manaus (AM), o atendimento presencial é realizado no 2º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro. Contatos: (92) 3627-2003, (92) 3627-2121 e WhatsApp (92) 98528-0708.
Em Boa Vista (RR), o serviço funciona no térreo do Fórum Trabalhista, Avenida Benjamin Constant, 1853, Centro. Contatos: (92) 3621-7460 e WhatsApp da Divisão de Distribuição dos Feitos de Boa Vista: (95) 7400-6210.
No interior do Amazonas e de Roraima, onde não há Vara do Trabalho, o atendimento pode ocorrer durante as ações da Justiça Itinerante do TRT-11 ou por meio de formulários eletrônicos de atermação disponibilizados nos portais oficiais do tribunal: Formulário de Atermação — Interior do Amazonas e Formulário de Atermação — Interior de Roraima.
As ações itinerantes são realizadas em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam) e a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE/RR), que disponibilizam unidades móveis. Nessas atividades, um servidor da Justiça do Trabalho presta suporte direto à população.
Balanço de 2025
Em 2025, os serviços de atermação e atendimentos presenciais da TRT-11 registraram 2,5 mil processos protocolados e 6 mil atendimentos de orientação sobre direitos trabalhistas. No Amazonas foram contabilizados 1,2 mil processos, 4,4 mil atendimentos no Fórum Trabalhista de Manaus e 12 registros no ônibus da Justiça Itinerante do Tjam, em parceria com a Justiça do Trabalho. Em Roraima, os números foram 1,5 mil orientações presenciais, 1,2 mil processos protocolados e 2,8 mil atendimentos, incluindo os realizados em parceria com a “Carreta do Direito” da DPE/RR, que registrou 12 processos e 56 orientações trabalhistas.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Arquivo/CoordCom
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