Comissão mista aprova mudança que reduz de 24 meses para seis meses o prazo do benefício fiscal aplicado a importações usadas na produção de chocolate.
Em 17/06/2026 – 11:47, a comissão mista aprovou a medida provisória MP 1341/26, que limita a seis meses o prazo para empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro usufruírem do drawback. A medida, já em vigor, vale para importadores de cacau e define novas regras sobre o benefício fiscal usado na cadeia de exportação.
O que é o mecanismo e a mudança no prazo
O mecanismo conhecido como drawback suspende ou isenta de tributos insumos importados que serão usados na produção de bens para exportação, conforme explicou o texto. Antes da alteração, o prazo podia chegar a 24 meses; agora fica restrito a seis meses para quem usa o benefício na produção com cacau importado.
Penalidades previstas
Quem descumprir as novas regras poderá perder o direito de usar o benefício, ter de pagar os tributos que foram suspensos ou isentos e receber multa. O Poder Executivo ficará responsável por definir os detalhes por meio de regulamento.
Tramitação e prazos
A MP 1341/26 segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para virar lei definitiva e não perder a validade, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas até 9 de julho.
Emendas aprovadas e rejeitadas
O texto aprovado é a versão do relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O relator incorporou duas emendas do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e rejeitou outras 15 sugestões apresentadas no colegiado.
Uma das emendas aprovadas prevê sanções em caso de descumprimento de obrigações e prazos. A outra determina a divulgação trimestral do volume e do valor das exportações que comprovam a conclusão da importação sob drawback.
Posição dos parlamentares
Durante a reunião, Zequinha Marinho afirmou que a falta de transparência sobre o volume de importações prejudica as vendas dos agricultores brasileiros no mercado interno e que o prazo de 24 meses estava desalinhado com o ciclo de produção do cacau, que tem duas safras por ano. “É um momento interessante para a produção do cacau brasileiro e para a indústria também. Isso dá transparência, isso dá segurança”, comentou o relator.
O presidente da comissão mista, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), defendeu o fim do prazo longo para o drawback, que, segundo ele, gera especulação no mercado de cacau. “Esse tema é de fundamental importância”, afirmou.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
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