Dos 13 projetos que entraram na pauta para avaliação e discussão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), desta quarta-feira (06/12), apenas dois foram reprovados e um teve o pedido de vistas. Os PLs aprovados seguem às devidas comissões para tramitação na Casa Legislativa, os reprovados serão arquivados, e o Projeto com pedido de vistas volta para discussão da CCJR na próxima semana.
De autoria do vereador Marcio Tavares (Republicanos), o PL de nº 170/2023 dispõe sobre a divulgação do horário de funcionamento ampliado das farmácias localizadas nas unidades de saúde do município teve o parecer aprovado pela comissão da CCJR, agora, o PL avança para as devidas comissões.
O PL de nº 07/2023, de autoria do vereador Raiff Matos (DC), com emenda ao PL de autoria do vereador Marcel Alexandre (Avante), que institui o Réveillon Gospel no calendário oficial de Manaus, também teve o parecer da comissão aprovado.
Outro Projeto aprovado, que avança na Casa, é o de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB) que modifica o artigo 13 da Lei nº 2802, que dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Manaus.
O projeto que teve o pedido de vistas é o de autoria do vereador Eduardo Assis (Avante) que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, popularmente chamado de botão do pânico, em todas as escolas das redes privadas de ensino infantil, fundamental e médio da capital.
Na próxima semana será a última reunião da CCJR de 2023, e a Comissão deve dar mais celeridade aos Projetos de Lei para que assim, avancem na Casa.
“Nós temos dois vetos que deveremos apreciar na próxima segunda-feira, e quarta-feira temos reuniões. Como nós temos o orçamento, e nesse momento a prioridade é o orçamento, talvez nós façamos pautas extraordinárias segunda, terça e quarta, para que a gente consiga liberar os projetos para tramitação em outras comissões”, finaliza o vereador Gilmar Nascimento, presidente da CCJR.
Foto: Reprodução – Dicom/CMM
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação discute 13 projetos na CMM
