Proposta retira a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento sobre telefones celulares, segundo o relator.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares. O relator na comissão, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), apresentou parecer favorável à versão aprovada anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e fez correções técnicas no texto. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Relatório e posicionamento do relator
Conforme o relatório, o deputado Capitão Alberto Neto manteve a redação aprovada pela CCTCI e realizou apenas ajustes técnicos. Neto ressaltou que a intenção do projeto não é extinguir a taxa por completo: “Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, explicou.
Função da taxa e recursos
A TFF integra o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com a Lei 5.070/66, a tarifa é paga anualmente por concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência. O valor por celular é de R$ 13 por ano, conforme previsto na legislação.
Tramitação
O projeto de lei em análise é o PL 4951/13, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar. Após aprovação na CCJ, a matéria será remetida ao Senado Federal para continuação da tramitação.
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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