Projeto prevê uso de parte da arrecadação da Cide-Combustíveis para subsidiar passagens municipais.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 20/05/2026 – 11:14, projeto que destina parte da arrecadação da Cide-Combustíveis para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), e regulamenta trecho da Emenda Constitucional 132/23 para definir a distribuição dos recursos.
Detalhes da proposta e critérios de distribuição
Pela proposta, a União deverá transferir para as prefeituras e o DF 60% da arrecadação do imposto, já descontada a fatia de 29% que pertence aos estados. A divisão do dinheiro será feita de acordo com o tamanho da população de cada cidade.
Para ter direito aos repasses da Cide, o prefeito ou governador precisará assinar e apresentar uma declaração expressa prometendo reduzir o valor da passagem do ônibus ou do metrô.
O substitutivo do relator une o PL 1295/24, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 4073/24. Segundo o relator, “O texto garante o objetivo principal: uma tarifa mais módica para milhões de brasileiros que utilizam o transporte público coletivo diariamente mediante subsídios tarifários.” Durante a votação, a comissão rejeitou o texto que havia sido adotado antes pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Transporte integrado
O texto aprovado cria regras específicas para o transporte integrado, em razão das linhas de ônibus intermunicipais que cruzam muitas cidades. A regra varia conforme o perfil do município.
Nas regiões metropolitanas, 20% do dinheiro que a prefeitura iria receber será retido pela União e repassado direto para o estado pagar o custo das linhas integradas.
Para municípios do interior que possuem linhas semiurbanas, a prefeitura e o governo estadual terão de assinar um convênio para decidir, em conjunto, como dividir os recursos federais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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