Comissão da Câmara aprova projeto para garantir ponto de distribuição gratuita de absorventes em cada município.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 29/05/2026 – 11:35, o Projeto de Lei 1309/24 que obriga todos os municípios brasileiros a garantir pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos. A proposta é de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
Alteração na lei existente
O texto altera a Lei 14.214/21, que criou o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A lei determina que o programa seja implementado de forma integrada entre os entes federados. Segundo os autores, mulheres enfrentam dificuldade para obter absorventes em municípios onde não há o Programa Farmácia Popular.
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), declarou que o programa não deve ficar restrito ao setor de saúde e precisa envolver assistência social, educação e segurança pública. “O projeto assegura a implementação do programa na forma como foi concebido, sem torná-lo um conjunto de ações executado exclusivamente pelo setor de saúde”, disse a deputada.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, será necessário aprová-lo na Câmara e no Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
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