Decisão judicial confirma regularização em curso em Vicente Pires e afasta pedido de suspensão feito pela Amovipe.
A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal julgou improcedente, nesta semana, a ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores de Vicente Pires e Região (Amovipe) contra a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Distrito Federal. A entidade buscava suspender a regularização fundiária dos Trechos 2 e 4 de Vicente Pires e invalidar atos de venda direta, incluindo editais, contratos e cobranças. A sentença, assinada nesta segunda-feira (15), rejeitou preliminares e afastou integralmente os argumentos da associação, preservando o prosseguimento do processo de titulação.
Decisão judicial
O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros registrou que a associação autora não apresentou provas concretas capazes de sustentar as alegações sobre vínculos do passado. De acordo com a sentença, o processo em curso tem base em titularidade dominial comprovada por registro imobiliário e em amparo legal previsto na Lei nº 13.465/2017. O magistrado também apontou risco de dano ao interesse coletivo caso a regularização fosse interrompida, por prolongar a insegurança jurídica em área urbanisticamente consolidada.
O entendimento do juízo foi acompanhado pelo parecer final do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que opinou pela improcedência da ação e destacou que a lei citada foi criada para integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, assegurando segurança jurídica aos ocupantes.
Contexto da regularização em Vicente Pires
Os Trechos 1 e 3 já integravam o patrimônio da Terracap e tiveram regularização praticamente concluída, com lotes registrados em cartório desde 2017 e milhares de escrituras emitidas. Já os Trechos 2 e 4 pertenciam à União e só passaram ao patrimônio da Terracap após acordo firmado entre os governos federal e distrital em 2022, etapa que permitiu o avanço jurídico da regularização nessas áreas.
Com a transferência consolidada, a Terracap iniciou a fase prática da regularização do Trecho 2 por meio do Edital nº 03/2026, que disponibilizou 738 imóveis residenciais para venda direta aos ocupantes. O chamamento recebeu adesão próxima de 95%, número citado pela companhia como reflexo de confiança da comunidade no processo conduzido em parceria com o Governo do Distrito Federal.
Desde 2019, a região recebeu cerca de R$ 500 milhões em investimentos públicos em infraestrutura, drenagem, pavimentação, iluminação e sinalização, obras que, segundo a companhia, criaram condições técnicas para a titulação dos imóveis.
Com informações da Terracap
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