Protocolo assinado em Brasília visa consolidar a educação ambiental e climática como política pública no Amazonas.
O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), assinou nesta quarta-feira (10/06) um protocolo de intenções com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) durante a 150ª Reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em Brasília (DF), para fortalecer a governança da educação ambiental e climática no estado. O acordo prevê cooperação entre União, estados e municípios para ampliar a presença da educação ambiental nos territórios.
O protocolo tem vigência de cinco anos e estabelece um compromisso de longo prazo entre o Governo Federal e o Amazonas para consolidar a educação ambiental como uma política pública estruturante, contínua e de caráter permanente, integrada às estratégias de desenvolvimento sustentável e ao enfrentamento das mudanças climáticas.
Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, o acordo amplia a articulação entre os entes federativos. “Esse protocolo representa mais um passo na construção de uma agenda ambiental sólida e articulada entre os entes federativos. A educação ambiental é um instrumento essencial para ampliar a participação social, fortalecer a conservação dos recursos naturais e preparar as futuras gerações para os desafios climáticos”, afirmou Taveira.
A iniciativa integra a estratégia nacional de cooperação tripartite entre Governo Federal, estados e municípios, e nesta etapa teve adesão de 11 estados. O documento prevê o fortalecimento de mecanismos de participação social e a incorporação de ações educativas aos processos de gestão ambiental.
Objetivos e resultados esperados
Entre os resultados esperados estão o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação ambiental e climática, a ampliação da governança ambiental em estados e municípios e a integração de ações educativas às práticas de gestão de recursos naturais e de resposta às mudanças climáticas.
Compromisso sobre licenciamento ambiental
Na terça-feira (09/06), representantes de 25 estados firmaram um compromisso conjunto para orientar a implementação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, proposta no âmbito da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema). O documento reúne oito compromissos para a aplicação responsável da legislação, considerando que cerca de 90% dos processos de licenciamento ambiental do país são conduzidos pelos estados.
As diretrizes incluem a observância dos limites constitucionais da lei, o respeito aos planos de gestão das unidades de conservação e o fortalecimento da cooperação federativa por meio do compartilhamento de boas práticas e ferramentas. Para Taveira, que também atua como presidente da Abema, os estados têm papel central na implementação da nova lei. “A proposta é garantir segurança jurídica, respeitar as salvaguardas ambientais e colaborar com o Governo Federal para reduzir riscos e aproveitar as oportunidades trazidas pela nova legislação”, disse o secretário.
Os estados assumiram ainda o compromisso de colaborar na elaboração de subsídios técnicos para ações que questionem dispositivos da legislação no Supremo Tribunal Federal (STF) e de defender junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo a revisão de trechos considerados inconstitucionais ou inadequados ao ordenamento jurídico ambiental.
A informação foi publicada pela Agência Amazonas de Notícias.
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