Câmara aprova reajuste do limite do MEI e remissão de dívidas para microempreendedores; texto segue ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, nesta quarta-feira, na sessão do Plenário, um projeto que eleva o limite de enquadramento como MEI e concede remissão de débitos a quase 3 milhões de microempreendedores. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e incorpora medidas dos PLPs 186/26 e 267/26, ambos do Poder Executivo. A proposta segue para análise do Senado.
Limite de receita e início de atividades
Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o valor aumentará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, em 2027, e R$ 11.666,67 por mês, em 2028.
O relator afirmou que, em razão do limite atual, “o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”.
Perdão de dívidas
O projeto concede remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o beneficiário deverá manter a adimplência dos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão.
O beneficiário também deverá desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. O microempreendedor não deverá pagar honorários advocatícios em razão da extinção do processo judicial.
Contratações
A proposta permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite que o MEI contrate apenas um empregado. A contratação prevista na proposta vale apenas para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Impacto orçamentário e tramitação
O Poder Executivo estima impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto aprovado seguirá ao Senado para análise.
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