Esmam abre inscrições para capacitação direcionada a magistrados em processo de promoção e vitaliciamento, com base em decisões nacionais e internacionais.
A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) lançou nesta terça-feira (22/9) o curso de vitaliciamento sobre Direito ao cuidado e julgamento com perspectiva de gênero e raça na prática judiciária. A capacitação é voltada exclusivamente a magistrados e magistradas em processo de promoção e vitaliciamento. As inscrições estarão abertas entre 19 a 30 de outubro, com número limitado de 40 vagas. As aulas serão ministradas na modalidade presencial, no período de 3 a 6 de novembro de 2026, totalizando uma carga horária de 20 horas-aula, divididas em cinco encontros de quatro horas cada.
Objetivo e base jurídica
A iniciativa busca instrumentalizar juízes e juízas para aplicar protocolos e entendimentos que considerem desigualdades históricas, conforme afirmou o diretor da Esmam, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Ele destacou que a magistratura deve compreender as assimetrias sociais para promover igualdade substancial e reforçar a confiança da população no Poder Judiciário.
Tecnicamente, a ementa do curso toma como referência a Opinião Consultiva nº 31/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e atende às diretrizes da Resolução nº 492 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou obrigatória a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no Judiciário brasileiro. O programa aborda o conceito do Direito ao Cuidado em suas três dimensões: o direito de ser cuidado, o direito de cuidar e o direito ao autocuidado.
Impacto prático nas áreas do direito
A formação enfatiza a transdisciplinaridade e a aplicação interseccional do raciocínio jurídico no cotidiano forense. Entre os temas previstos estão:
– Constitucional e Administrativo: o cuidado como vetor de interpretação para deveres estatais relativos à maternidade, igualdade material e direitos sociais.
– Família e ECA: foco na primeira infância e na definição de guarda, alimentos, partilha de bens e direito à educação.
– Cível e Previdenciário: ações indenizatórias por violência obstétrica, valoração da prova e concessão de benefícios previdenciários diante da vulnerabilidade familiar.
– Criminal, Execução Penal e Infracional: aplicação de entendimentos dos tribunais superiores, incluindo o julgamento do HC 143.641/STF, políticas de desencarceramento para gestantes e mães, discussão sobre crimes raciais e remição de pena por cuidados maternos.
– Eleitoral e Trabalhista: mecanismos de proteção laboral e controle de cotas e financiamentos direcionados a candidaturas de mulheres e pessoas negras.
Corpo docente e coordenação
A capacitação será ministrada por professoras com atuação na magistratura do Amazonas e formação acadêmica na área:
– Dinah Câmara Fernandes: magistrada do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), titular da 1.ª Vara de Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus e mestra em Direito, Estado e Constituição pela UnB.
– Juline Rossendy Rosa Neres: juíza titular da 3.ª Vara da Comarca de Manacapuru (AM), especialista em Direito Civil (Família e Sucessões) e mestra em Direito, Estado e Constituição pela UnB.
– Naia Moreira Yamamura: juíza titular da 3.ª Vara da Comarca de Itacoatiara (AM), vice-presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) e mestra pela UnB, com atuação na Segunda Seção do STJ.
– Nayara de Lima Moreira Antunes: juíza titular na Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais do Estado do Amazonas, ex-defensora pública, mestra em Direito pela UnB e especialista em Jurisdição Inovadora pela Enfam.
A coordenação pedagógica ficará sob responsabilidade de Mirian Falcão da Silveira Rolim, mestra em Justiça Administrativa pela UFF e analista judiciária na especialidade de Pedagogia do TJAM.
As aulas e o conteúdo programático visam alinhar práticas locais às decisões da Corte IDH, do STF e do STJ, oferecendo ferramentas hermenêuticas para neutralizar estereótipos de gênero, raça e classe e prevenir a revitimização institucional.
As inscrições podem ser feitas diretamente pelo site da Esmam: esmam.tjam.jus.br/moodle_esmam. Para informações, a Assessoria de Comunicação Social do TJAM indica o e-mail divulgacao@tjam.jus.br e o telefone (92) 99316-0660.
Texto: Ramiro Neto
Arte: Vitor Mesquita
Revisão gramatical: Eliza Maria Luchini
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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