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Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3

24 de agosto de 2026
Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3
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Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais rápida.
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