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Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração

12 de agosto de 2026
Primeira Seção decide que prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração
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Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do fundo de direito.
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