Cerimônia em Manaus nesta terça-feira (4/8) apresentou a Central de Regulação de Vagas e projetos voltados à gestão prisional e à reinserção social.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), realizou nesta terça-feira (4/8), em Manaus, a solenidade de lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional do estado e dos projetos Emprega Lab Amazonas e Reintegra Amazonas, desenvolvidos no âmbito do Plano Pena Justa. A cerimônia reuniu representantes do poder Judiciário, Executivo e instituições parceiras para apresentar iniciativas de gestão prisional e de inclusão sociolaboral.
Implantação e objetivos
A supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), desembargadora Luíza Cristina Nascimento da Costa Marques, abriu a programação e afirmou que a implantação da Central de Regulação de Vagas “representa um marco na gestão da execução penal e é resultado da atuação conjunta das instituições parceiras.” Ela ressaltou que “nenhuma política pública dessa relevância se constrói isoladamente” e que a central busca “aperfeiçoar fluxos, qualificar informações, fortalecer o monitoramento e assegurar que o cumprimento das decisões judiciais ocorra de forma organizada, eficiente e compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.”
O secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), major Allan de Azevedo Alves, destacou a importância da atuação integrada entre as instituições do sistema de Justiça e de execução penal para fortalecer a gestão penitenciária. Segundo ele, “o comprometimento desses profissionais é fundamental para que iniciativas como a Central de Regulação de Vagas e o Emprega Lab alcancem seus objetivos e produzam efeitos efetivos para a sociedade amazonense.”
Foi exibido o vídeo institucional da Central de Regulação de Vagas, que apresenta a CRV como um instrumento de gestão interinstitucional voltado para o controle da superlotação carcerária e a organização do fluxo de entrada e saída de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.
Política de Estado
O desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conduziu a exposição “Diálogo Institucional sobre o Plano Pena Justa”. Ele definiu o Plano Pena Justa como uma política de Estado voltada à reorganização do sistema prisional brasileiro, construída de forma colaborativa entre os Poderes e instituições parceiras, com a finalidade de enfrentar causas estruturais da crise penitenciária, aperfeiçoar a gestão da execução penal e assegurar o respeito aos direitos fundamentais.
Ao final dessa etapa, houve entrega simbólica de materiais institucionais do CNJ relacionados ao Plano Pena Justa e à Central de Regulação de Vagas, entregues à desembargadora Luíza Cristina e ao major Allan de Azevedo Alves, simbolizando o compromisso institucional com a implementação da política penal no Amazonas.
Emprega Lab Amazonas
O vídeo institucional do Emprega Lab Amazonas mostrou dados nacionais e objetivos do projeto. Segundo o material, cerca de 600 mil pessoas estão privadas de liberdade no Brasil, das quais 75% não têm acesso ao trabalho; e entre aquelas que exercem alguma atividade laboral, aproximadamente 43,88% não recebem remuneração. O projeto foi apresentado como uma iniciativa para ampliar oportunidades de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, atuando dentro das unidades prisionais e após o cumprimento da pena.
A diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Mayesse Silva Parizi, afirmou que o Plano Pena Justa consolida uma política pública permanente voltada à qualificação da execução penal, ao fortalecimento da cidadania e à reinserção social. A procuradora do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Alzira Melo Costa, ressaltou que “o trabalho vai muito além de garantir renda. Ele devolve dignidade, rotina, convivência e a perspectiva de reconstrução de vida.” O juiz Mauro Augusto Ponce Leão Braga, do TRT-11, destacou o papel da Justiça do Trabalho na promoção do trabalho decente e na interlocução com o setor produtivo.
Como parte das formalizações, a supervisora do GMF/TJAM, desembargadora Luíza Cristina Marques, e o secretário executivo adjunto da Seap, major Allan de Azevedo Alves, assinaram a Portaria Conjunta que institui a Câmara Temática de Trabalho e Renda e o Emprega Lab Amazonas, documento que formaliza a cooperação entre instituições para ações de inclusão sociolaboral.
Reintegra Amazonas
Na etapa final da cerimônia, foi exibido o vídeo institucional do Reintegra Amazonas, projeto vinculado às diretrizes do Plano Pena Justa e voltado à formação, qualificação profissional e empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e egressas. A juíza colaboradora do GMF/TJAM, Patrícia Macedo de Campos, lançou oficialmente o projeto e afirmou que “não existe segurança pública sustentável sem inclusão social, nem reintegração verdadeira sem oportunidades.” Ela acrescentou que o programa visa aproximar instituições e empresas para transformar possibilidades do sistema prisional em qualificação profissional, trabalho e cidadania.
Cooperação e compromissos
Representantes do TJAM, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e de demais parceiros assinaram o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n.º 32/2026-TJAM, que estabelece a atuação integrada para implementação de ações previstas no Plano Pena Justa Amazonas, incluindo formação e qualificação profissional.
Participaram da solenidade autoridades como a procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque; o chefe da Divisão de Trabalho da Senappen, Gilvan Albuquerque Gomes Cavalcanti; o 1.º subdefensor público-geral do Estado, Helon César da Silva Nunes; os juízes Ana Paula Bussulo e Saulo Góes; o diretor-tesoureiro da OAB-AM, Sérgio Ricardo Mota Cruz; o delegado federal Domingos Sávio Pinzon Rodrigues; a juíza auxiliar do CNJ, Andrea Brito; o secretário executivo da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), Luiz Felipe Balieiro; o coordenador jurídico da Suframa, Luís Eduardo Batista; o presidente da CDL Manaus, Ralph Assayag; além de magistrados, membros do sistema de Justiça, servidores e demais autoridades convidadas.
A cerimônia contou com exibição de vídeos institucionais, assinatura de portarias e termos, e entrega de materiais institucionais, em agenda que consolida ações conjuntas para fortalecer a gestão do sistema prisional, reduzir a reincidência criminal e ampliar oportunidades de reinserção social no Amazonas.
Confira o álbum de fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/tribunaldejusticadoamazonas/albums/72177720334979715/with/55443128950
Fotos: Chico Batata
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
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