Decisões judiciais permitiram a adequação do registro civil à identidade de gênero autopercebida e a emissão de novas certidões.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Juízo da Comarca de Benjamin Constant, determinou a retificação de prenome e gênero nos registros civis de pessoas transgênero. As alterações foram averbadas nos assentos de nascimento e novas certidões foram expedidas no último dia 26 de junho, durante a 1.ª Jornada da Diversidade LGBTQIAPN+ do Município de Benjamin Constant. As decisões foram assinadas pela juíza de Direito Luiziana Teles Feitosa Anacleto e formalizadas com a presença do servidor Luciano William Lopes Menezes.
Decisões e fundamentos
De acordo com as sentenças, a adequação do registro civil seguiu o reconhecimento da identidade de gênero autopercebida das interessadas, sem exigir procedimento cirúrgico. As ordens determinam a averbação das alterações e a emissão de novas certidões sem referência aos motivos da alteração, com o objetivo de preservar a intimidade das partes.
As decisões estão fundamentadas na Constituição Federal e no Provimento n.º 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consolidam o entendimento de que a alteração do prenome e do gênero no registro civil independe de cirurgia, bastando a manifestação de vontade da pessoa interessada, observados os requisitos legais.
A juíza Luiziana Teles Feitosa Anacleto afirmou que a atuação do Judiciário nesses casos reafirma a proteção da dignidade humana. “Decisões dessa natureza demonstram que a prestação jurisdicional deve assegurar respeito e pleno exercício da cidadania. A retificação do prenome e do gênero representa, nesses casos, uma medida necessária para garantir uma vida digna e compatível com a identidade da pessoa”, disse a magistrada.
Entrega dos documentos e evento
A entrega das novas certidões ocorreu durante a programação da 1.ª Jornada da Diversidade LGBTQIAPN+, promovida pela municipalidade de Benjamin Constant. O servidor Luciano William Lopes Menezes, vinculado à Vara Única da Comarca de Benjamin Constant, participou da solenidade que marcou a entrega dos documentos.
A imagem que acompanhou a divulgação mostra cinco mulheres trans que obtiveram a retificação de prenome e gênero no registro civil. Elas posam em pé segurando as novas certidões; o ambiente estava decorado com balões e elementos nas cores do movimento LGBTQIAPN+.
Impacto no interior do estado
A realização dos registros na Comarca de Benjamin Constant foi apresentada pelo TJAM como reafirmação da preocupação do Poder Judiciário amazonense com a proteção dos direitos da população LGBTQIA+, especialmente em municípios do interior, onde o acesso a serviços públicos e à efetivação de direitos fundamentais pode enfrentar maiores desafios.
Com informações da Comarca de Benjamin Constant.
Foto: Thiago Bitencourt / CMIDGBC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br
(92) 99316-0660 | 2129-6771
Assuntos nesse artigo:
#tjam, #tribunaldejusticadoamazonas, #comarcadebenjaminconstant, #benjaminconstant, #retificacaodeprenomeegenero, #registrocivil, #pessoastransgenero, #transgenero, #direitos, #dignidade, #luizianatelesfeitosaanacleto, #lucianowilliamlopesmenezes, #provimento73, #cnj, #constituicaofederal, #jornadadiversidadelgbtqiapn, #certidoes, #averbacao, #comunicacaosocial, #thiagobitencourt