Campanha nacional de 14 a 18 de setembro visa converter decisões em pagamentos efetivos em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.
A Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada entre 14 e 18 de setembro em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, com o slogan “Seu direito por inteiro”, para promover ações que assegurem o cumprimento de decisões reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A iniciativa concentra mutirões, bloqueios e pesquisas patrimoniais para transformar decisões judiciais em resultados práticos.
Cumprimento da decisão judicial
A fase de execução é quando a Justiça busca efetivar a decisão depois que todos os recursos são esgotados e o devedor não cumpre a obrigação. Segundo o juiz do trabalho Cacio Oliveira Manoel, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, essa etapa é essencial para que a decisão tenha resultado prático. “O processo judicial é dividido basicamente em duas fases: a de conhecimento, em que se verifica se a pessoa tem ou não direito, e a de execução, que ocorre quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação determinada pela Justiça”, explica.
Os números citados no relatório Justiça em Números 2025 mostram a dimensão do tema. Em 2024 a Justiça do Trabalho recebeu 4,8 milhões de novos casos e, ao final do ano, havia cerca de 5 milhões de processos em tramitação, dos quais 69% estavam na fase de execução.
Perfis de devedores
Segundo o ministro Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), os processos em execução envolvem perfis distintos. Parte dos devedores são empresários que enfrentam dificuldades financeiras e buscam negociação. Nesses casos, os Cejuscs e os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemecs) atuam para facilitar acordos.
Há também devedores com capacidade de pagar que adotam estratégias para evitar o cumprimento. Para identificar bens, fraudes e tentativas de ocultação patrimonial atuam os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), que utilizam ferramentas eletrônicas e sistemas integrados para localizar contas bancárias, veículos e imóveis vinculados aos devedores.
“A execução é a maneira que o Estado dá ao Poder Judiciário de fazer valer a sua decisão. Esses números mostram que há muito por se fazer em torno da efetividade, que é a forma pela qual a decisão judicial se torna concreta”, afirma Cláudio Brandão, e acrescenta que o desafio inclui reduzir os índices por meio de cumprimento espontâneo das decisões.
Garantia do direito reconhecido
Na 16ª edição da campanha, os eixos serão a atuação concentrada sobre grandes devedores e o fortalecimento dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial. A proposta é articular os Cejuscs, os Nupemecs e os núcleos de inteligência patrimonial para ampliar acordos e acelerar pagamentos.
O foco em grandes devedores foi definido para potencializar os resultados da mobilização nacional e, segundo o ministro, também para valorizar os núcleos existentes em todos os TRTs.
Mutirões e medidas para localizar bens
Durante a semana, a Justiça do Trabalho promoverá mutirões para impulsionar processos em execução. Entre as medidas previstas estão bloqueios de valores via Sisbajud, restrições sobre veículos pelo Renajud e pesquisas de imóveis pela CNIB. Essas ações buscam localizar ativos e viabilizar o pagamento dos créditos trabalhistas.
Importância da conciliação
Além das medidas coercitivas e das investigações patrimoniais, a campanha reforça a conciliação como instrumento para encerrar conflitos e garantir o pagamento. A inclusão de processos na Semana Nacional da Execução Trabalhista pode ser solicitada na Vara do Trabalho responsável ou nos Cejuscs, preferencialmente com antecedência, para permitir a intimação das partes e a organização das audiências.
“Trabalhadores e empregadores podem buscar a Vara do Trabalho ou os Cejuscs. Haverá alguém pronto para atender e tentar solucionar o processo da maneira mais eficaz possível”, diz Cláudio Brandão. “A conciliação continua sendo um caminho possível e desejável, inclusive na fase de execução”.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: TST/CSJT
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