Projeto institui acolhimento humanizado e esquema integrado de serviços para pessoas em situação de rua.
A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que institui o acolhimento humanizado e a atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal. A mensagem foi assinada durante reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto e prevê diretrizes para ampliar a rede de acolhimento e a atuação integrada entre saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social.
Proposta e tramitação
O texto enviado ao Legislativo detalha como serão definidos os encaminhamentos e os serviços responsáveis por cada atendimento. Segundo a governadora, o projeto foi elaborado em conjunto com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde: “Nós mandamos o texto para os conselhos e recebemos sugestões para finalizar a proposta. Hoje, nós temos o acolhimento, mas, com esse projeto de lei, nós estamos fazendo uma cadeia de protocolos para definir os encaminhamentos, os serviços responsáveis e como cada atendimento será realizado”.
Celina Leão afirmou, de acordo com a mensagem, que o governo vem ampliando a estrutura de atendimento voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade. “Estamos em reuniões constantes com as secretarias de Saúde e de Assistência Social. Também estamos ampliando as vagas em clínicas de recuperação, regularizando pagamentos e aumentando a capacidade técnica para garantir esse acolhimento após a aprovação do projeto”, completou a chefe do Executivo.
Agora a proposta será apreciada pelos deputados distritais.
Voluntariedade e exceções
O projeto estabelece que o acolhimento humanizado deve ocorrer, como regra, de forma voluntária, respeitando a liberdade individual e os direitos da pessoa atendida. A internação involuntária poderá ocorrer apenas em situações excepcionais de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, atestadas por profissional médico, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado. Nesses casos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deverá ser comunicado em até 72 horas.
O texto também veda ações coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos direcionadas à população em situação de rua sem avaliação individualizada e observância das garantias legais.
Rede de atendimento e parcerias
Na área da saúde, a proposta fortalece a atuação da Atenção Primária, das equipes de Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial, com objetivo de ampliar o acesso a tratamentos de saúde física e mental, especialmente em casos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
O texto autoriza o Distrito Federal a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas para atuação em ações de acolhimento, prevenção, tratamento e reabilitação. Também prevê o acesso aos serviços públicos independentemente da apresentação de documento de identificação ou comprovante de residência, observadas as normas federais aplicáveis.
Está prevista ainda a integração de dados sobre a população em situação de rua para subsidiar políticas públicas, respeitando as regras da LGPD.
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