Concursos, nomeações e reajustes salariais no Distrito Federal estão suspensos até que o governo regularize os indicadores fiscais.
O secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino de Oliveira, afirmou em entrevista à CBN Brasília nesta sexta-feira (29) que concursos públicos, nomeações de aprovados e reajustes salariais seguem suspensos enquanto o GDF não cumprir o artigo 167-A da Constituição Federal. Segundo o secretário, as restrições decorrem do descumprimento desse dispositivo, e não da operação financeira envolvendo o BRB e o FGC.
Motivo das restrições
De acordo com o secretário, o Distrito Federal vem ultrapassando o limite constitucional que estabelece que as despesas correntes não podem comprometer mais de 95% das receitas correntes. Quando esse percentual é excedido, a legislação impõe vedações que atingem a realização de concursos públicos, a criação de cargos, as nomeações e a concessão de aumentos de salários.
“Já há mais de um ano o GDF não pode fazer concursos, nem contratar ninguém, nem dar aumento de salário, porque não vem cumprindo o artigo 167-A da Constituição”, afirmou Valdivino de Oliveira durante a entrevista.
Empréstimo ao BRB e acordo com a União e o STF
O secretário explicou que o empréstimo contratado junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para fortalecer o Banco de Brasília (BRB) não é a causa das restrições. Conforme ele, o acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal, a União e o Supremo Tribunal Federal (STF) apenas reforça a necessidade de observância das regras fiscais já previstas.
“O governo federal apenas reforçou a exigência de cumprimento das regras de responsabilidade fiscal que já estão previstas na Constituição”, disse o secretário, citando o acordo que viabilizou a operação financeira relacionada ao BRB.
Medidas adotadas pelo GDF
Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal, o GDF já adotou um conjunto de medidas para reduzir as despesas correntes, reorganizar o fluxo financeiro e recuperar a capacidade fiscal. As ações foram formalizadas pelos decretos nº 48.509/2026 e nº 48.549/2026, além da Portaria nº 363/2026.
Entre as medidas estão o controle mais rigoroso dos gastos públicos, a revisão de contratos e a redução de despesas consideradas não essenciais, com a meta de restabelecer o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o secretário, a expectativa é que essas ações permitam ao Distrito Federal retornar ao cumprimento do artigo 167-A até agosto.
Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF).
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