Sect disponibilizará 550 senhas para atendimentos de regularização fundiária e entregará 400 títulos definitivos em Manaus durante ação do Solo Seguro – Favela.
O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect), realiza, na quinta-feira (28/05), a entrega de 400 títulos definitivos para famílias de Manaus e disponibilizará 550 senhas para atendimentos relacionados à regularização fundiária. As senhas serão distribuídas a partir das 8h e a entrega dos títulos está marcada para as 9h, na EETI Professora Lecita Fonseca Ramos, rua Louro Chumbo, bairro Monte das Oliveiras, zona Norte de Manaus. A ação integra o programa Solo Seguro – Favela, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Distribuição de senhas e documentação
A partir das 8h serão entregues 550 senhas para atendimentos, entre vagas de atendimento normal e prioritário. Quem receber a senha deverá apresentar documentação obrigatória, incluindo: RG e CPF; comprovante de compra e venda do terreno ou documento que comprove a posse; declaração de vida e residência; comprovante de residência atualizado; certidão de casamento ou divórcio; certidão de nascimento dos filhos menores; instrumento público com validade de até um ano; comprovante de renda familiar; e, no caso de viúvos, atestado de óbito do cônjuge.
Benefícios e alcance da ação
Com a entrega do documento, os beneficiários terão a propriedade do imóvel reconhecida em cartório, assegurando direitos e possibilidade de transferência do imóvel para filhos e futuras gerações. Para muitos moradores, o título definitivo representa a formalização da posse e a garantia jurídica sobre o imóvel.
De acordo com a titular da Sect, Renata Queiroz, além da entrega dos títulos definitivos, os atendimentos no local aproximam os serviços de regularização fundiária da população e ampliam o acesso das famílias ao processo de legalização dos imóveis. “Essa ação permitirá que muitas famílias recebam orientações, iniciem atendimentos e também conquistem a segurança e a tranquilidade de possuir oficialmente o imóvel. A regularização fundiária seguirá como uma prioridade do Governo do Amazonas para garantir direitos, fortalecer o ordenamento urbano e transformar realidades em todo o estado”, destacou a secretária.
Somente nos primeiros meses de 2026, a Sect já ultrapassou a marca de 1,6 mil títulos definitivos entregues na capital e no interior do Amazonas. A expectativa é que novas ações, acompanhadas de atendimentos à população, sejam realizadas ao longo do ano em municípios como Parintins, Maués, Lábrea, Iranduba e Urucurituba, ampliando o alcance das políticas de regularização fundiária em todo o estado.
Sobre o Solo Seguro – Favela
O programa permanente Solo Seguro – Favela, instituído pelo Provimento nº 158/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, visa fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais voltadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A iniciativa tem como objetivo incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e garantir segurança jurídica às famílias por meio do registro formal dos imóveis.
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