Programa permite regularização digital de débitos inscritos em dívida ativa com descontos em juros e multas.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), abriu adesão ao programa Dívida Zero 2026. O prazo para participação vai até o dia 20 de agosto e a inscrição pode ser feita de forma totalmente digital, segundo o Edital de Transação por Adesão nº 01/2026.
O que pode ser negociado e como funciona
Podem ser negociadas pendências relacionadas a IPTU, ISSQN, ISSRF, Multas por Infração à Legislação Tributária (MIF), Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e Taxa de Localização (TL). Para pagamento à vista, o abatimento é de 100% sobre multas e juros de mora. No parcelamento, os descontos sobre multas e juros variam conforme a quantidade de parcelas: 70% (2 a 12 parcelas), 60% (13 a 24), 50% (25 a 36) e 40% (37 a 60).
A PGM destaca que, nos casos de MIF, os descontos incidem apenas sobre os juros e a multa de mora, sem redução do valor principal da penalidade.
Adesão, cadastro e prazos
A adesão para pagamento à vista pode ser feita diretamente no portal, sem cadastro; o pagamento já equivale à formalização da adesão. Para o parcelamento é necessário cadastro eletrônico e envio de documentação digital. O contribuinte acessa o Portal do Parcelamento em https://semefatende.manaus.am.gov.br/dividazero2026 para simular as parcelas.
Para pessoas jurídicas, o sócio ou procurador deve realizar cadastro eletrônico como pessoa física e anexar documentos como contrato social e procuração, quando for o caso.
Os contribuintes cadastrados no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) antes da adesão têm direito a 100% de desconto em multas e juros em pagamentos parcelados em até seis vezes. O credenciamento pode ser feito em dme.manaus.am.gov.br.
O vencimento da primeira parcela ou da cota única ocorrerá em até dois dias úteis após a formalização da adesão. O edital estabelece valores mínimos para parcelamentos: meia UFM para pessoas físicas e profissionais autônomos; uma UFM para empresas do Simples Nacional; duas UFMs para as demais pessoas jurídicas. O valor da UFM para 2026 é R$ 152,78.
O não pagamento da primeira parcela acarreta cancelamento automático do acordo. Em parcelamentos formalizados, o atraso superior a 90 dias resulta na rescisão da transação e no restabelecimento da cobrança pelo valor original atualizado.
Consequências para quem permanecer inadimplente e atendimento
A Prefeitura alerta que a inadimplência pode resultar em bloqueio judicial de contas, protesto em cartório, negativação junto ao SPC e Serasa, impedimento de obter certidão negativa, penhora e leilão de bens, além de eventual inscrição no Cadin. Há ainda custos com taxas cartoriais e custas judiciais.
Dúvidas e atendimento devem ser encaminhadas pelos canais da Semef: telefone 156, Chat Semef Atende (semefatende.manaus.am.gov.br), WhatsApp (92) 3672-1600 ou presencialmente na avenida Japurá, nº 488, Centro. A adesão deverá ser realizada preferencialmente pela internet, via manausatende.manaus.am.gov.br.
“O programa ‘Dívida Zero 2026’ foi concebido para oferecer uma oportunidade concreta aos cidadãos e empresários que desejam regularizar sua situação fiscal. Ao facilitar a negociação dos débitos, a Prefeitura de Manaus promove a recuperação financeira dos contribuintes e fortalece a capacidade do município de investir em serviços públicos essenciais para a população”, afirmou a procuradora-geral do município em exercício, Carmem Rosa dos Santos.
Texto – Emile Souza / Semcom e Divulgação / PGM
Fotos – Juan Sullivan / Semcom
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