Proposta autoriza convênios entre União e municípios para integrar guardas municipais à Força Nacional.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, em 23/06/2026 – 11:11, o Projeto de Lei 5877/25, que permite que integrantes das guardas municipais atuem na Força Nacional de Segurança Pública e autoriza a União a firmar convênios diretamente com os municípios para esse fim.
O que prevê o projeto
Atualmente, a tropa da Força Nacional é composta principalmente por policiais civis, militares e bombeiros dos estados. O texto aprovado amplia a participação para membros das guardas municipais e prevê a possibilidade de convocação de guardas municipais aposentados há menos de cinco anos para reforçar o efetivo em operações especiais.
O projeto estabelece que os guardas municipais que atuarem na Força Nacional terão os mesmos direitos dos demais integrantes da corporação, incluindo o recebimento de diárias e indenização em caso de morte ou invalidez decorrente das missões, com o objetivo de assegurar tratamento igualitário aos profissionais mobilizados.
Parecer do relator e posicionamento do autor
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), pela aprovação do projeto. Segundo o relator, a medida corrige uma lacuna institucional e valoriza o papel dos municípios na segurança. “Ao equalizar o regime de pagamentos e de proteção dos guardas municipais ao das demais corporações, garante-se a igualdade para os agentes que arriscam a vida nessas missões”, disse.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que as guardas municipais já são reconhecidas como integrantes do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), mas ainda precisavam de uma regra clara para atuar na Força Nacional.
Tramitação e próximas etapas
A proposta seguirá, com caráter conclusivo, para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
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