Comissão especial instalada na Câmara vai analisar proposta que amplia o limite de faturamento do MEI.
A comissão especial que vai analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI foi instalada nesta quarta-feira (29/04/2026 – 17:37) na Câmara dos Deputados. A deputada Any Ortiz foi eleita presidente do colegiado, e o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator. Ortiz mudou do Cidadania para o PP, mas a troca ainda não foi oficializada na Câmara.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, aprovado pelo Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI — atualmente o limite é de R$ 81 mil. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido hoje. O texto tramita em regime de urgência.
Urgência e atualização
Any Ortiz disse que o teto atual está defasado há cerca de dez anos, o que leva muitos empreendedores para a informalidade. “Recebo essa missão com um profundo senso de responsabilidade, porque estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, afirmou a presidente.
Segundo Ortiz, a mudança na legislação deve ser vista como um ajuste necessário. “Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”, declarou.
Justiça econômica
O relator, Jorge Goetten, afirmou que buscará, em seu parecer, consenso com a área econômica do governo e com frentes produtivas. “A comissão vem fazer justiça. O setor do Simples e dos MEIs tem pressa e precisa com urgência que a gente atualize essa tabela”, disse Goetten.
O relator acrescentou que é preciso dar condições ao MEI de crescer e criar uma rampa para que, posteriormente, ele se torne microempresa e depois pequena empresa.
Próximos passos
Jorge Goetten pretende apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com o objetivo de que o novo limite já esteja em vigor no exercício de 2027. Any Ortiz sugeriu a realização de audiências públicas regionais para ouvir, diretamente nos estados, os impactos da legislação atual.
Além de Ortiz e Goetten, a Mesa da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), eleitos como 1ª, 2ª e 3ª vice-presidentes, respectivamente.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
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