A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu 14 Projetos de Lei (PLs) nesta quarta-feira (24/04). Das proposituras que entraram na pauta da reunião, 11 tiveram parecer aprovado, duas receberam pedido de vistas e uma foi retirada de pauta.
Dois projetos voltados à área de segurança pública entraram na pauta e tiveram o parecer aprovado. Um deles, nº 258/2023 de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL), obriga as escolas de Manaus a apresentarem, no momento da matrícula do aluno, plano de segurança e combate à violência escolar.
Outro, de autoria do vereador Fransuá (PSD), de nº 064/2023, dispõe sobre o uso de microcâmeras pela Guarda Municipal de Manaus nas atividades operacionais.
O PL nº 218/2023, de autoria do vereador Elan Alencar (DC), teve pedido de vistas. A matéria do projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em blocos cirúrgicos, Unidades de Terapia Intensiva (UTI), e salas de recuperação de hospitais de Manaus.
O projeto, que teve como relator o vereador Luis Mitoso (MDB), tinha o parecer da comissão favorável, e parecer contrário da Procuradoria da Casa. Os membros da comissão levantaram questionamentos sobre a pauta, como o impacto financeiro ao município, assim como a violação da intimidade do paciente.
Estavam presentes na reunião Gilmar Nascimento (Avante), Fransuá (PSD), Luis Mitoso (MDB), Eduardo Assis (Avante) e Thaysa Lippy (PRD).
Foto: Sidney Mendonça – Dicom/CMM
Comissão de Constituição, Justiça e Redação discute 14 Projetos de Lei na CMM
