Comissão da Câmara aprova substitutivo para destinar recursos do FNSP à criação de delegacias voltadas a crimes cibernéticos.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 09/06/2026 – 11:41 o substitutivo do relator Delegado Fabio Costa (PP-AL) ao Projeto de Lei 5356/25, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para criar delegacias especializadas em crimes cibernéticos. A votação ocorreu na Câmara dos Deputados por meio do relatório apresentado pelo parlamentar.
Alterações no texto original
O relator retirou do texto original a exigência de que os estados cumpram metas do governo federal para ter acesso ao FNSP. Segundo o próprio Delegado Fabio Costa, esse critério funcionaria como uma punição e poderia enfraquecer o trabalho das polícias locais. “O governo federal deve atuar como indutor por meio do incentivo e da cooperação, e não por mecanismos de coerção financeira sobre os estados”, declarou o relator.
“Preterir um estado no repasse de verbas de segurança apenas por dificuldades no cumprimento de metas fere o pacto federativo e fragiliza o combate ao crime na ponta”, complementou Fabio Costa.
O relator também citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para apontar que o estelionato digital registrou quase dois milhões de ocorrências no país em 2023, o que equivale a um golpe por meios digitais a cada 16 segundos.
Como é hoje
Atualmente a lei que regulamenta o Fundo Nacional de Segurança Pública (Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018) não prevê destinação específica para unidades focadas em crimes digitais. Embora os recursos do fundo possam ser usados na modernização geral das polícias, o autor do projeto, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), afirmou que o combate aos crimes cibernéticos acaba competindo por verbas com demandas estruturais básicas, como a compra de viaturas e a reforma de delegacias comuns.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
Assuntos nesse artigo:
#comissaodesegurancapublica, #camaradosdeputados, #fundonacionaldesegurancapublica, #delegaciasespecializadas, #crimesciberneticos, #delegadofabiocosta, #projetodelei5356, #amommandel, #substitutivo, #estelionatodigital, #fbsp, #lei13756, #caraterconclusivo, #comissoes, #financasetributacao, #constitucaoejusticaecidadania, #camara, #senado, #pactofederativo, #combateaocrime